REsp 2189700 - DECISAO

REsp 2189700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices apontados pelo tribunal de origem, e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, remetendo-se à aferição posterior dos requisitos de admissibilidade e solicitando vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A; Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indeferimento Da Inicial, Interesse De Agir, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Overbooking, Resolução ANAC 141/2010
Direito Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Indeferimento Da Inicial Interesse De Agir Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência e legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública visando exigir comunicação de overbooking e cumprimento da Resolução ANAC 141/2010
  2. 2 Efeitos do indeferimento sumário da inicial sobre a impossibilidade de exame de mérito por ausência de fase instrutória e contestação
  3. 3 Admissibilidade e limites dos embargos de declaração quanto a reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices apontados pelo tribunal de origem, e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, remetendo-se à aferição posterior dos requisitos de admissibilidade e solicitando vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, vista ao Ministério Público Federal para parecer