REsp 2177903 - DECISAO

REsp 2177903 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da omissão dos entes públicos na proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente, é possível, em caráter excepcional e com fundamento em sua jurisprudência, determinar a implementação de medidas necessárias à proteção, sem que isso constitua violação automática do princípio da separação dos poderes; assim, o Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau que impôs medidas de proteção e conservação, providenciando provimento ao recurso especial do MPF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN; Apelante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Apelante: ATOLX - Associação dos Operadores de Turismo do Lago de Xingó; Réu: ESTADO DE SERGIPE; Réu: MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Estatal, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Proteção Do Patrimônio Histórico Cultural, Tombamento, Princípio Da Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível
Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Omissão Estatal Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Proteção Do Patrimônio Histórico Cultural +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Apelante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Apelante

ATOLX - Associação dos Operadores de Turismo do Lago de Xingó

Apelante

ESTADO DE SERGIPE

Réu

MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para implementação de políticas públicas diante de omissão dos entes públicos
  2. 2 Se a sentença de primeiro grau foi excessivamente interventiva e violou o princípio da separação dos poderes ao determinar medidas a órgãos técnicos (IPHAN e ICMBio)
  3. 3 Competência técnica do IPHAN e do ICMBio para definir instrumentos de proteção (ex.: tombamento) e limitação do Judiciário em substituir decisões técnico-administrativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da omissão dos entes públicos na proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente, é possível, em caráter excepcional e com fundamento em sua jurisprudência, determinar a implementação de medidas necessárias à proteção, sem que isso constitua violação automática do princípio da separação dos poderes; assim, o Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau que impôs medidas de proteção e conservação, providenciando provimento ao recurso especial do MPF.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
  • Publique-se