AREsp 1814757 - DECISAO

AREsp 1814757 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não houve omissão nos termos do art. 1022, II, do CPC e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 948), reconheceu que a sentença genérica proferida em ação civil pública possui eficácia erga omnes, de modo que não se exige comprovação de filiação ao IBDCI para que beneficiários executem honorários; por essas razões, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Expurgos Inflacionários, Efeitos Erga Omnes, Recursos Especiais E Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Expurgos Inflacionários Efeitos Erga Omnes Recursos Especiais E Agravo

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1022, II, do CPC
  2. 2 limitação da eficácia da sentença coletiva aos associados da entidade autora (art. 82, IV, do CDC)
  3. 3 eficácia erga omnes de acordos homologados pelo STF referentes aos planos econômicos/expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve omissão nos termos do art. 1022, II, do CPC e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 948), reconheceu que a sentença genérica proferida em ação civil pública possui eficácia erga omnes, de modo que não se exige comprovação de filiação ao IBDCI para que beneficiários executem honorários; por essas razões, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.