REsp 2005050 - DECISAO

REsp 2005050 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de dano ao erário; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicadas as demais alegações do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Ressarcimento Ao Erário, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ressarcimento Ao Erário Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e vício de fundamentação quanto ao ônus da prova (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 e do Decreto-Lei n. 2.300/1986
  3. 3 existência ou não de dano ao erário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de dano ao erário; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicadas as demais alegações do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.