AREsp 2025833 - DECISAO

AREsp 2025833 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte e, no mérito dessa extensão, negou provimento ao recurso especial porque a controvérsia foi apreciada sob enfoque predominantemente constitucional — em especial quanto à competência comum dos entes federativos prevista no art. 23 da CF — matéria que exige controle pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível seu reexame nesta Corte; ademais, reconheceu-se a legitimidade do Estado e a possibilidade de responsabilidade solidária entre Estado e Município em ações civis públicas de proteção ambiental e prevenção de desastres, justificando a manutenção da condenação de obrigação de fazer imposta aos entes.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Obrigação De Fazer, Competência Comum Dos Entes (art. 23 Crfb/88), Defesa Civil, Risco De Deslizamento/encostas
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado para figurar no polo passivo da ação civil pública
  2. 2 Responsabilidade solidária entre Estado e Município em matéria ambiental e de prevenção de desastres
  3. 3 Limitação do exame do recurso especial em razão de matéria constitucional (competência dos entes federativos)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e, no mérito dessa extensão, negou provimento ao recurso especial porque a controvérsia foi apreciada sob enfoque predominantemente constitucional — em especial quanto à competência comum dos entes federativos prevista no art. 23 da CF — matéria que exige controle pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível seu reexame nesta Corte; ademais, reconheceu-se a legitimidade do Estado e a possibilidade de responsabilidade solidária entre Estado e Município em ações civis públicas de proteção ambiental e prevenção de desastres, justificando a manutenção da condenação de obrigação de fazer imposta aos entes.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.