AREsp 2808402 - DECISAO

AREsp 2808402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de não restar comprovado prejuízo decorrente do alegado cerceamento de defesa. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Saneamento Do Processo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Provas, Astreintes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Ação Civil Pública Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Saneamento Do Processo +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova para acolhimento do recurso especial
  3. 3 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de não restar comprovado prejuízo decorrente do alegado cerceamento de defesa. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.