AREsp 2696500 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou que há prova documental da autorização para o afastamento do servidor, fato não impugnado, o que afasta a configuração do dolo e do prejuízo ao erário necessários ao reconhecimento da improbidade; assim, não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC e o recurso especial não foi admitido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Dolo, Art. 374, II, CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que há prova documental da autorização para o afastamento do servidor, fato não impugnado, o que afasta a configuração do dolo e do prejuízo ao erário necessários ao reconhecimento da improbidade; assim, não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC e o recurso especial não foi admitido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.