AREsp 2060448 - DECISAO

AREsp 2060448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de prova de dolo ou de prejuízo patrimonial efetivo aos cofres públicos; ademais, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e o entendimento consolidado sobre o Tema 1199 do STF, não é admissível condenação por improbidade baseada apenas em dano presumido (in re ipsa). Mantém-se, assim, a decisão que absolveu os réus por ausência de dolo e de lesão patrimonial efetiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Proactiva; Agravado: José Manoel Correa Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dispensa De Licitação Por Emergência, Dano Presumido (in Re Ipsa), Exigência De Dolo Para Atos De Improbidade, Retroatividade/efeitos Da Lei 14.230/2021, Temas Repetitivos (tema 1199 Stf; Tema 1096 Stj)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Processo Civil Ação Civil Pública Dispensa De Licitação Por Emergência Dano Presumido (in Re Ipsa) Exigência De Dolo Para Atos De Improbidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Proactiva

Agravado

José Manoel Correa Coelho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a contratação por situação emergencial foi artifício para dispensa indevida de licitação e caracterizou ato de improbidade
  2. 2 se o dano ao erário pode ser presumido (in re ipsa) após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 se há prova de dolo ou enriquecimento ilícito por parte dos agentes e da empresa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de prova de dolo ou de prejuízo patrimonial efetivo aos cofres públicos; ademais, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e o entendimento consolidado sobre o Tema 1199 do STF, não é admissível condenação por improbidade baseada apenas em dano presumido (in re ipsa). Mantém-se, assim, a decisão que absolveu os réus por ausência de dolo e de lesão patrimonial efetiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.