AREsp 2832569 - DECISAO

AREsp 2832569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, várias das matérias apontadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado 83).

Parties
ASSER; União; Ministério Público Federal; instituições de ensino; alunos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (obrigação De Fazer) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Taxa De Expedição De Diploma, Registro De Diploma, Prescrição Quinquenal, Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Autonomia Universitária
Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Taxa De Expedição De Diploma Registro De Diploma Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

ASSER

União

Ministério Público Federal

instituições de ensino

alunos

Procedural Posture

Ação Civil Pública (obrigação De Fazer) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público Federal para propositura de ação civil pública
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo por fiscalização das universidades
  3. 3 ilegalidade da cobrança de taxa para expedição/registro de diploma e certificado de conclusão de curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, várias das matérias apontadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado 83).

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.