REsp 1325743 - DECISAO

REsp 1325743 - DECISAO

Parties
Recorrente: CNF - CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA.; Autor: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Restituição De Valores, Correção Monetária, Juros Moratórios, Abrangência Erga Omnes, Regulamentação Pelo Banco Central
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual (consórcios) Ação Civil Pública Restituição De Valores Correção Monetária Juros Moratórios Abrangência Erga Omnes +1 more

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Parties

CNF - CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA.

Recorrente

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de consórcio
  2. 2 Prazo e termo inicial para restituição de valores de consorciado desistente/excluído
  3. 3 Compatibilidade da regulamentação do Banco Central (Lei 8.177/1991, art. 33) com decisão do TJSP