REsp 2166179 - DECISAO

REsp 2166179 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, tudo nos termos aplicáveis do CPC e da jurisprudência, devendo o recurso ser rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE GUARAPUAVA E REGIAO; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido/réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Coletivo Direito Previdenciário Previdência Privada Ação Civil Pública Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Prescrição Quinquenal Legitimidade Sindical +4 more

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE GUARAPUAVA E REGIAO

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido/réu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento sobre pontos suscitados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, tudo nos termos aplicáveis do CPC e da jurisprudência, devendo o recurso ser rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE GUARAPUAVA E REGIAO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados em desfavor do recorrente na instância de origem.