AREsp 2643036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e apoiado em fundamento constitucional autônomo (art. 30, VIII, da CF) cuja impugnação demandaria recurso extraordinário não interposto, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional e havia impedimento fático de imposição da obrigação de fazer aos proprietários em razão da invasão e da ação de reintegração afetada pela ADPF 828.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Municipal, Requalificação De Segurança De Edificação, Função Social Da Propriedade, Súmula 126/stj, ADPF 828
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Municipal Requalificação De Segurança De Edificação +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade do Município pela requalificação/ reforma de imóvel privado (art. 30, VIII, CF)
  3. 3 Possibilidade de impor aos proprietários obrigação de requalificação quando há invasão e impedimento de acesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e apoiado em fundamento constitucional autônomo (art. 30, VIII, da CF) cuja impugnação demandaria recurso extraordinário não interposto, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional e havia impedimento fático de imposição da obrigação de fazer aos proprietários em razão da invasão e da ação de reintegração afetada pela ADPF 828.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se.