AREsp 2437167 - ACORDAO
A deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na mera indicação de dispositivos legais sem demonstrar objetivamente a violação, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por simetria, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Superlotação Carcerária, Realoção De Presos, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Estado da Bahia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Legal Issues
- 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
- 2 incidência, por simetria, da Súmula 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a fundamentação não permite a compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
A deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na mera indicação de dispositivos legais sem demonstrar objetivamente a violação, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por simetria, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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