REsp 2188074 - DECISAO

REsp 2188074 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial em respeito ao entendimento consolidado na Corte Especial do STJ, aplicando o princípio da simetria e a interpretação do art. 18 da Lei 7.347/1985 no sentido de que, na ausência de má-fé, não cabe condenação da parte requerida em honorários advocatícios em ação civil pública; por isso afastou a condenação imposta ao recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Defensoria Pública, Lei 7.347/1985, Lei Complementar N. 80/1994, Código De Processo Civil De 2015
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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985 sobre a condenação da parte requerida em honorários advocatícios em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da simetria para estender a isenção de sucumbência à parte ré quando não comprovada má-fé
  3. 3 Fundamentação para fixação de honorários conforme art. 85 do CPC/2015 e previsão de percepção pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial em respeito ao entendimento consolidado na Corte Especial do STJ, aplicando o princípio da simetria e a interpretação do art. 18 da Lei 7.347/1985 no sentido de que, na ausência de má-fé, não cabe condenação da parte requerida em honorários advocatícios em ação civil pública; por isso afastou a condenação imposta ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios.
  • Publique-se.