AREsp 2631851 - DECISAO

AREsp 2631851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a regra de transição do art.5 da Resolução n.2/2018 do CNE à situação concreta, e porque a parte recorrente apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão, não impugnando adequadamente os fundamentos (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de não ter alegado tempestivamente a ADC 17 e ADPF 292, de modo que não restou demonstrada violação legal ou constitucional capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Critério Etário Para Ingresso No Ensino Fundamental, Regra De Transição Da Resolução N.2/2018 (cne), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Educação Ação Civil Pública Critério Etário Para Ingresso No Ensino Fundamental Regra De Transição Da Resolução N.2/2018 (cne) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de transição do art.5 da Resolução n.2/2018 do CNE
  2. 2 Alegada violação dos arts.24, II, 31 e 32 da Lei n.9.394/1996
  3. 3 Alegada violação dos arts.489, 927, I e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a regra de transição do art.5 da Resolução n.2/2018 do CNE à situação concreta, e porque a parte recorrente apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão, não impugnando adequadamente os fundamentos (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de não ter alegado tempestivamente a ADC 17 e ADPF 292, de modo que não restou demonstrada violação legal ou constitucional capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.