AREsp 2813128 - DECISAO

AREsp 2813128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por deficiência de fundamentação quanto à alegação de ilegitimidade ativa (Súmula 284/STF) não se conheceu da pretensão nessa parte; quanto ao termo inicial dos juros de mora, adotou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que fixa o início dos juros a partir da citação do devedor na ACP fundada em responsabilidade contratual; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Da Ação Civil Pública: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Exequente Individual: MARLENE DE BARROS CALADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Ilegitimidade Ativa, Deficiência De Fundamentação, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

MARLENE DE BARROS CALADO

Exequente Individual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor da ACP
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em execução individual de sentença coletiva decorrente de ACP
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por deficiência de fundamentação quanto à alegação de ilegitimidade ativa (Súmula 284/STF) não se conheceu da pretensão nessa parte; quanto ao termo inicial dos juros de mora, adotou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que fixa o início dos juros a partir da citação do devedor na ACP fundada em responsabilidade contratual; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial