REsp 1543945 - DECISAO

REsp 1543945 - DECISAO

O tribunal verificou omissão do acórdão regional na análise de questões essenciais (inaplicabilidade legal da regularização, proteção de várzeas e mata atlântica em área de proteção ambiental urbana e eventual violação da reserva de plenário), concluiu pela violação do art. 535 do CPC/1973, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para manifestação específica sobre os pontos omissos; declarou, contudo, prejudicado o recurso especial do Ministério Público Federal e vedou condenação em honorários recursais nos termos do Enunciado 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido quanto aos vícios de fundamentação; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos à origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos; recurso especial do Ministério Público Federal julgado prejudicado; sem condenação em...
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Regularização Fundiária, Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973), Reserva De Plenário (arts. 480 E 481 Cpc/1973), Recomposição Ambiental, Proteção Da Mata Atlântica, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Regularização Fundiária Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 violação do princípio da reserva de plenário (arts. 480 e 481 do CPC/1973)
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de construção em Unidade de Conservação (arts. 14, I, e 15 da Lei n. 9.985/2000)

Ratio Decidendi

O tribunal verificou omissão do acórdão regional na análise de questões essenciais (inaplicabilidade legal da regularização, proteção de várzeas e mata atlântica em área de proteção ambiental urbana e eventual violação da reserva de plenário), concluiu pela violação do art. 535 do CPC/1973, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para manifestação específica sobre os pontos omissos; declarou, contudo, prejudicado o recurso especial do Ministério Público Federal e vedou condenação em honorários recursais nos termos do Enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido quanto aos vícios de fundamentação; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos à origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos; recurso especial do Ministério Público Federal julgado prejudicado; sem condenação em...

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração