REsp 2175623 - DECISAO

REsp 2175623 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e analítica como os dispositivos federais indicados foram contrariados nem efetuou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF e o não conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecidos (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva E Propter Rem, Dano Moral Coletivo, Área De Preservação Permanente, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Genérica, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva E Propter Rem Dano Moral Coletivo Área De Preservação Permanente +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecidos (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de demonstração precisa de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 responsabilidade civil ambiental do proprietário por danos em APP (propter rem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e analítica como os dispositivos federais indicados foram contrariados nem efetuou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF e o não conhecimento do apelo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.