AREsp 2611536 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não poderia ser conhecido quanto às matérias federais indicadas por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), pois as questões apreciadas pelo Tribunal de origem assentaram-se em fundamentação de cunho constitucional que não foi rechaçada nas razões recursais (impedindo revisão em razão da Súmula 283/STF) e porque o pedido de reexame de matéria fático-probatória e da quantificação da multa esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reduziu a multa para o valor orçado do projeto, preservando sua natureza coercitiva.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Contaminação Por Mercúrio, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Contaminação Por Mercúrio Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal (art. 14, §1º Lei n. 6.938/1981; art. 41 Lei n. 12.305/2010; arts. 536 §1º e 537 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional e de fatos em recurso especial (Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ)
  3. 3 Excesso ou desproporcionalidade da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não poderia ser conhecido quanto às matérias federais indicadas por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), pois as questões apreciadas pelo Tribunal de origem assentaram-se em fundamentação de cunho constitucional que não foi rechaçada nas razões recursais (impedindo revisão em razão da Súmula 283/STF) e porque o pedido de reexame de matéria fático-probatória e da quantificação da multa esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reduziu a multa para o valor orçado do projeto, preservando sua natureza coercitiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.