AREsp 2832112 - DECISAO

AREsp 2832112 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão e que o art. 13 da Lei n. 7.347/85 dispõe cogentemente que eventuais indenizações em ações civis públicas devem ser revertidas a fundos geridos por conselhos federais ou estaduais, inexistindo previsão legal para destinação a fundo municipal; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo, Confirmando Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Destinação De Verba Indenizatória, Art. 13 Da Lei N. 7.347/85, Admissão De Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Destinação De Verba Indenizatória Art. 13 Da Lei N. 7.347/85 Admissão De Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo, Confirmando Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização imposta em ação civil pública pode ser destinada ao fundo municipal ou deve ser revertida aos fundos federal ou estaduais previstos no art. 13 da Lei n. 7.347/85
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem suscetível de embargos declaratórios com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão e que o art. 13 da Lei n. 7.347/85 dispõe cogentemente que eventuais indenizações em ações civis públicas devem ser revertidas a fundos geridos por conselhos federais ou estaduais, inexistindo previsão legal para destinação a fundo municipal; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.