REsp 1995635 - DECISAO

REsp 1995635 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar por ausência de demonstração específica de omissão quanto às matérias apontadas (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF). No mérito, manteve-se o entendimento de que, em ação civil pública, sendo o Ministério Público beneficiário de isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85, a responsabilidade pelo reembolso dos honorários periciais à parte vencedora incumbe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, conforme precedentes do STJ (aplicação analógica da Súmula 232/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Demandada / Ré: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA; Autor / Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Pregão Eletrônico, Regulação De Preços De Medicamentos (cmed), Honorários Periciais, Isenção Do Ministério Público
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Pregão Eletrônico Regulação De Preços De Medicamentos (cmed) Honorários Periciais Isenção Do Ministério Público

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Parties

UNIÃO

Recorrente

OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Demandada / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo adiantamento/reembolso dos honorários periciais em ação civil pública
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 7.347/1985 e da Súmula 232/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar por ausência de demonstração específica de omissão quanto às matérias apontadas (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF). No mérito, manteve-se o entendimento de que, em ação civil pública, sendo o Ministério Público beneficiário de isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85, a responsabilidade pelo reembolso dos honorários periciais à parte vencedora incumbe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, conforme precedentes do STJ (aplicação analógica da Súmula 232/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.