AREsp 2827468 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225 CF), ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial e suscitando questão de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: REINALDO JOSÉ CORNELLI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Antecipada De Urgência, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Competência Constitucional, Súmula 618/stj
Direito Público Não Especificado Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Tutela Antecipada De Urgência Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Competência Constitucional +1 more

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Parties

REINALDO JOSÉ CORNELLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela antecipada por verossimilhança e perigo (CPC, art. 300)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental (Súmula 618/STJ)
  3. 3 limites de competência do STJ para examinar matéria constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225 CF), ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial e suscitando questão de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial