AREsp 2766097 - DECISAO

AREsp 2766097 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento tendo em vista que não se demonstrou vício de fundamentação no acórdão impugnado, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e as questões relativas à indisponibilidade e tutela de urgência foram analisadas em conformidade com o entendimento sobre a aplicação imediata da nova redação legal; assim, não há omissão ou nulidade a justificar provimento do agravo, cabendo ao DNIT a responsabilidade apontada na decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Tombamento, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Patrimônio Histórico E Cultural Ação Civil Pública Tutela De Urgência Tombamento Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do DNIT para suportar efeitos da tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF e sua mitigação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento tendo em vista que não se demonstrou vício de fundamentação no acórdão impugnado, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e as questões relativas à indisponibilidade e tutela de urgência foram analisadas em conformidade com o entendimento sobre a aplicação imediata da nova redação legal; assim, não há omissão ou nulidade a justificar provimento do agravo, cabendo ao DNIT a responsabilidade apontada na decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais