REsp 2203926 - DECISAO

REsp 2203926 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão essencial no acórdão recorrido; o INSS não demonstrou o recálculo do benefício nem o pagamento administrativo dos valores supostamente devidos, não se desincumbindo do ônus da prova; e acolher a tese de exclusão do benefício do acordo exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acordo Homologado, Prescrição, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Previdenciário Processo Civil Ação Civil Pública Acordo Homologado Prescrição Juros De Mora Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de execução definitiva de acordo homologado em ACP
  3. 3 se o benefício estaria excluído do acordo por revisão anterior

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão essencial no acórdão recorrido; o INSS não demonstrou o recálculo do benefício nem o pagamento administrativo dos valores supostamente devidos, não se desincumbindo do ônus da prova; e acolher a tese de exclusão do benefício do acordo exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.