AREsp 1801095 - DECISAO

AREsp 1801095 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque estão presentes os requisitos constitucionais e legais para sua admissão, a questão envolve matéria de natureza constitucional relativa à nulidade de contratações temporárias sem concurso público e à inaplicabilidade da prescrição/decadência em Ação Civil Pública; considerando ainda a concessão de efeito suspensivo pelo STF em recurso com objeto semelhante e a necessidade de mensuração dos impactos da cessação dos vínculos, impõe-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Prefeitura do Município de Taubaté; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Servidores Públicos Temporários, Prescrição, Decadência, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Servidores Públicos Temporários Prescrição Decadência Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Prefeitura do Município de Taubaté

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da prescrição e da decadência em Ação Civil Pública que busca a nulidade de contratações temporárias sem concurso público
  2. 2 Competência para processamento da demanda: Justiça Comum (Ação Civil Pública) ou Justiça do Trabalho
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e submissão da questão ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque estão presentes os requisitos constitucionais e legais para sua admissão, a questão envolve matéria de natureza constitucional relativa à nulidade de contratações temporárias sem concurso público e à inaplicabilidade da prescrição/decadência em Ação Civil Pública; considerando ainda a concessão de efeito suspensivo pelo STF em recurso com objeto semelhante e a necessidade de mensuração dos impactos da cessação dos vínculos, impõe-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se