REsp 1819600 - DECISAO

REsp 1819600 - DECISAO

O STJ concluiu que o Ministério Público Federal tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública visando à anulação da concessão automática do CEBAS, por se tratar de impugnação de ato administrativo declaratório cuja anulação não configura, em si, pretensão tributária, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Ad Causam Do Ministério Público, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Anulação De Ato Administrativo Declaratório, Art.1º, Parágrafo Único, Da Lei 7.347/1985, Consequências Fiscais Da Declaração De Nulidade, Presunção De Validade Das Normas
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Ad Causam Do Ministério Público CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) Anulação De Ato Administrativo Declaratório +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública ad causam
  2. 2 cabimento de ação civil pública para anular concessão automática do CEBAS
  3. 3 aplicabilidade do art.1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Ministério Público Federal tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública visando à anulação da concessão automática do CEBAS, por se tratar de impugnação de ato administrativo declaratório cuja anulação não configura, em si, pretensão tributária, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reconheço a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal.