AREsp 1849692 - DECISAO

AREsp 1849692 - DECISAO

O agravo não merece provimento quanto ao pedido de reforma do acórdão nas questões decididas com fundamento exclusivamente constitucional (ilegitimidade do MP), as quais não são revista em recurso especial; além disso, a existência de fundamento não impugnado e suficiente (reconhecimento da solidariedade por cláusula contratual) impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF; e afastar a solidariedade exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Contudo, afastou-se a condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, diante da demonstração de objetivo de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravante: JAÚ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrida: SCHAHIN ENGENHARIA S.A.; Recorrida: COJAN ENGENHARIA S/A; Recorrida: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB-BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Conhecimento parcial do recurso especial; provimento apenas para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; no mais, recurso não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Responsabilidade Solidária De Empresas Consorciadas, Irretroatividade Da Legislação Consumerista, Embargos De Declaração E Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Responsabilidade Solidária De Empresas Consorciadas Irretroatividade Da Legislação Consumerista +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

JAÚ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

SCHAHIN ENGENHARIA S.A.

Recorrida

COJAN ENGENHARIA S/A

Recorrida

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB-BAURU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para defender interesses individuais?
  2. 2 Existência de responsabilidade solidária entre empresas consorciadas?
  3. 3 Aplicação/irretroatividade do Código de Defesa do Consumidor a contrato anterior à sua vigência?

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento quanto ao pedido de reforma do acórdão nas questões decididas com fundamento exclusivamente constitucional (ilegitimidade do MP), as quais não são revista em recurso especial; além disso, a existência de fundamento não impugnado e suficiente (reconhecimento da solidariedade por cláusula contratual) impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF; e afastar a solidariedade exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Contudo, afastou-se a condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, diante da demonstração de objetivo de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecimento parcial do recurso especial; provimento apenas para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; no mais, recurso não provido.

Orders

  • Afastada a condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil
  • Publique-se