REsp 2125950 - DECISAO

REsp 2125950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou a controvérsia quanto ao alegado vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a tese de imprescindibilidade da citação dos possuidores/proprietários para garantir execução subsidiária não foi apreciada pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); além disso, os dispositivos legais invocados (arts. 3º IV e 14 §1º da Lei n. 6.938/1981) não conferem comando normativo que sustente a tese de inclusão obrigatória dos possuidores/proprietários no polo passivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE PIRAMBU - ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Lei N. 6.938/1981
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Objetiva E Solidária Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE PIRAMBU - ESTADO DE SERGIPE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de citação dos possuidores/proprietários para garantir execução subsidiária do ente público
  3. 3 interpretação dos arts. 3º, inciso IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou a controvérsia quanto ao alegado vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a tese de imprescindibilidade da citação dos possuidores/proprietários para garantir execução subsidiária não foi apreciada pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); além disso, os dispositivos legais invocados (arts. 3º IV e 14 §1º da Lei n. 6.938/1981) não conferem comando normativo que sustente a tese de inclusão obrigatória dos possuidores/proprietários no polo passivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.