REsp 1766651 - DECISAO

REsp 1766651 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu corretamente ao reconhecer a legitimidade passiva da União diante da manutenção da titularidade do serviço público mesmo após delegação da execução (art. 1º da Lei 9.277/96), e por não se demonstrar erro apto a alterar o resultado do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Autopista Fernão Dias S/A; Ré: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Assistente Litisconsorcial Do Autor: Município de Vargem/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Concessão De Serviço Público, Legitimidade Passiva Da União, Isenção De Pedágio, Princípio Federativo, Princípio Da Isonomia, Perda Superveniente De Objeto, Julgamento Ultra Petita, Interesse De Agir Do Ministério Público
Civil Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Concessão De Serviço Público Legitimidade Passiva Da União Isenção De Pedágio +5 more

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Autopista Fernão Dias S/A

Ré

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ré

Município de Vargem/SP

Assistente Litisconsorcial Do Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ação relativa a pedágio em rodovia federal
  2. 2 Interesse de agir do Ministério Público Federal em ação civil pública
  3. 3 Exclusão do Município do polo passivo e sua admissão como assistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu corretamente ao reconhecer a legitimidade passiva da União diante da manutenção da titularidade do serviço público mesmo após delegação da execução (art. 1º da Lei 9.277/96), e por não se demonstrar erro apto a alterar o resultado do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se