AREsp 2779559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC) sem individualização dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; parte das questões suscitadas não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); no mérito, o sobrestamento das ações individuais estava em consonância com a jurisprudência dominante (Temas 60/STJ e 675/STF), razão pela qual não cabia modificação na via eleita.

Parties
Agravante: JOSE NIVALDO DOS SANTOS SILVA; Agravante: JOSE PETRUCIO DA SILVA; Agravante: JOSE SILVANIO COSTA ALVES; Agravante: JOSENILDO CICERO GONCALVES DA SILVA; Agravante: JOSIMAR GOMES DA SILVA; Agravante: JOSINETE FEITOSA DA SILVA; Agravante: JULIA KETILLY FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: JULIANA MESSIAS DA SILVA DIAS; Agravante: J E C M; Ré: BRASKEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Sobrestamento De Ações Individuais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais, Suspensão De Processos, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSE NIVALDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

JOSE PETRUCIO DA SILVA

Agravante

JOSE SILVANIO COSTA ALVES

Agravante

JOSENILDO CICERO GONCALVES DA SILVA

Agravante

JOSIMAR GOMES DA SILVA

Agravante

JOSINETE FEITOSA DA SILVA

Agravante

JULIA KETILLY FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

JULIANA MESSIAS DA SILVA DIAS

Agravante

J E C M

Agravante

BRASKEM S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC (multa por embargos protelatórios)
  3. 3 violação dos arts. 337, §§1º-3º do CPC e dos arts. 81 e 104 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC) sem individualização dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; parte das questões suscitadas não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); no mérito, o sobrestamento das ações individuais estava em consonância com a jurisprudência dominante (Temas 60/STJ e 675/STF), razão pela qual não cabia modificação na via eleita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.