AREsp 2830749 - DECISAO

AREsp 2830749 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, não cumprindo o ônus de demonstrar que a matéria é estritamente de direito e que se poderia decidir sem o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e demais óbices processuais aplicáveis (art. 932 CPC/2015, Súmulas 7, 280 e 283).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviços Públicos, Esgotamento Sanitário, Tarifa Única De Esgoto, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência De Agência Reguladora, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Serviços Públicos Esgotamento Sanitário Tarifa Única De Esgoto Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ relativo à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 legitimidade e legalidade da cobrança da tarifa única de esgoto e competência da agência reguladora

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, não cumprindo o ônus de demonstrar que a matéria é estritamente de direito e que se poderia decidir sem o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e demais óbices processuais aplicáveis (art. 932 CPC/2015, Súmulas 7, 280 e 283).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se