REsp 2208012 - DECISAO

REsp 2208012 - DECISAO

Não conheceu-se parcialmente das alegações por serem genéricas e não demonstrarem com precisão o ponto omisso ou a violação legal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem reconheceu a legitimidade da exequente e fixou corretamente os honorários advocatícios sobre o valor ao final devido em conformidade com o art. 85, § 4º do CPC e o tema repetitivo nº 973 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados que não foram enfrentados pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 2º da Lei 8.112/1990 e 535, II, do CPC)
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 4º e § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se parcialmente das alegações por serem genéricas e não demonstrarem com precisão o ponto omisso ou a violação legal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem reconheceu a legitimidade da exequente e fixou corretamente os honorários advocatícios sobre o valor ao final devido em conformidade com o art. 85, § 4º do CPC e o tema repetitivo nº 973 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados que não foram enfrentados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.