AREsp 2057820 - DECISAO

AREsp 2057820 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados nos embargos de declaração (afastando omissão), a inovação recursal relativa ao laudo do GATE não foi argüida no momento oportuno e, portanto, carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e as questões controvertidas demandam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, o entendimento sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário e a responsabilidade objetiva por dano ambiental urbano, bem como a declaração de...

Parties
Agravante: ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ao Erário, Dano Moral Coletivo, Imprescritibilidade, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Ambiental Direito Urbanístico Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ao Erário Dano Moral Coletivo Imprescritibilidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inovação recursal quanto ao laudo do GATE e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados nos embargos de declaração (afastando omissão), a inovação recursal relativa ao laudo do GATE não foi argüida no momento oportuno e, portanto, carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e as questões controvertidas demandam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, o entendimento sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário e a responsabilidade objetiva por dano ambiental urbano, bem como a declaração de...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida