AREsp 2710459 - DECISAO

AREsp 2710459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e verificou-se que o tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada pelos recorrentes acerca da impossibilidade de demolição em razão de procedimento de regularização fundiária pendente; por aplicação do entendimento consolidado (Súmula 282 do STF) e do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AHMAD MOHAMAD IBRAHIM; Agravante: CARLOS AUGUSTO OSTJEN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Demolição De Construções Irregulares, Dano Ambiental Presumido, Obrigação Propter Rem, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios, Regularização Fundiária, Preclusão
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Demolição De Construções Irregulares Dano Ambiental Presumido Obrigação Propter Rem Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

AHMAD MOHAMAD IBRAHIM

Agravante

CARLOS AUGUSTO OSTJEN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 8º, 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 contrariedade aos arts. 1º, 8º, 313, V, 'a', do CPC
  3. 3 contrariedade ao art. 4º, I, da Lei n. 6.938/1981

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e verificou-se que o tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada pelos recorrentes acerca da impossibilidade de demolição em razão de procedimento de regularização fundiária pendente; por aplicação do entendimento consolidado (Súmula 282 do STF) e do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.