AREsp 2587986 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação civil pública trata de deficiência na prestação do serviço de telefonia restrita ao município, sem discutir a regulação do serviço, sendo assim desnecessária a inclusão da ANATEL no polo passivo; não se configurou omissão do acórdão e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Qualidade Do Serviço De Telefonia, Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc), Preclusão De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal +3 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da ANATEL no polo passivo (litisconsórcio necessário)
  2. 2 competência para julgamento (Justiça Estadual ou Federal)
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação civil pública trata de deficiência na prestação do serviço de telefonia restrita ao município, sem discutir a regulação do serviço, sendo assim desnecessária a inclusão da ANATEL no polo passivo; não se configurou omissão do acórdão e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se