AREsp 2880975 - DECISAO

AREsp 2880975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido comportava fundamento constitucional autônomo (impresscritibilidade da pretensão de reparação de dano ambiental — Tema 999 do STF) e porque a parte não demonstrou prequestionamento específico, atraindo também os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial apesar das alegações de prescrição e de violação de dispositivos processuais.

Parties
Agravante: GRAMADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS; Agravante: Ronaldo Camilo Lobo; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prescrição, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Tema 999 STF
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Ação Civil Pública Prescrição Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

GRAMADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Agravante

Ronaldo Camilo Lobo

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos apelantes
  2. 2 prescrição da ação civil pública
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido comportava fundamento constitucional autônomo (impresscritibilidade da pretensão de reparação de dano ambiental — Tema 999 do STF) e porque a parte não demonstrou prequestionamento específico, atraindo também os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial apesar das alegações de prescrição e de violação de dispositivos processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.