AREsp 2891649 - DECISAO

AREsp 2891649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, constatando ausência de degradação ambiental e de dano moral coletivo, cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente o prequestionamento de eventual violação ao art.3º da Lei n.6.938/81, não é possível conhecer a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ambiental) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial; determino majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Ambiental, Reserva Legal, Danos Morais Coletivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 83, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental Dano Ambiental Reserva Legal Danos Morais Coletivos Prequestionamento +6 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública (ambiental) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da proprietária na ausência de comprovação de degradação ambiental
  2. 2 configuração de dano moral coletivo pela mera ausência de demarcação de reserva legal
  3. 3 prequestionamento quanto ao art.3º da Lei n.6.938/81

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, constatando ausência de degradação ambiental e de dano moral coletivo, cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente o prequestionamento de eventual violação ao art.3º da Lei n.6.938/81, não é possível conhecer a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial; determino majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial