REsp 2167856 - DECISAO

REsp 2167856 - DECISAO

Houve decisão surpresa na extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam sem prévia intimação do CREMERN para manifestar-se sobre a questão, em afronta ao princípio do contraditório e ao art.10 do CPC/2015; por isso, anulou-se a sentença e determinou-se que seja aberta vista à parte para manifestação sobre a legitimidade ativa, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réus: Municípios da 2ª e 8ª Regiões de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Mossoró, Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Caraúbas, Felipe Guerra, Governador Dix Sept Rosado, Grossos, Janduís, Messias Targino, Serra do Mel, Tibau, Upanema, Alto do Rodrigues, Angicos, Assu, Carnaubais, Fernando Pedrosa, Ipanguaçu, Itajá, Parau, Pendências, Porto do Mangue, São Rafael, Triunfo Potiguar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Sobre Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Relativo a Ação Civil Pública
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Princípio Da Não Surpresa Contraditório Ilegitimidade Ativa Ad Causam Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN

Recorrente

UNIÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

Municípios da 2ª e 8ª Regiões de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Mossoró, Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Caraúbas, Felipe Guerra, Governador Dix Sept Rosado, Grossos, Janduís, Messias Targino, Serra do Mel, Tibau, Upanema, Alto do Rodrigues, Angicos, Assu, Carnaubais, Fernando Pedrosa, Ipanguaçu, Itajá, Parau, Pendências, Porto do Mangue, São Rafael, Triunfo Potiguar)

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Sobre Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Relativo a Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa (vedação a decisões surpresa/princípio do contraditório)
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN
  3. 3 necessidade de intimação prévia para manifestação sobre matéria cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Houve decisão surpresa na extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam sem prévia intimação do CREMERN para manifestar-se sobre a questão, em afronta ao princípio do contraditório e ao art.10 do CPC/2015; por isso, anulou-se a sentença e determinou-se que seja aberta vista à parte para manifestação sobre a legitimidade ativa, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular a sentença proferida na origem
  • Determinar abertura de vista à parte para manifestar-se sobre a legitimidade ativa ad causam