REsp 1975305 - ACORDAO

REsp 1975305 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a desapropriação não exonera os expropriados da responsabilidade ambiental, que é objetiva e solidária; que, havendo comprovação inequívoca de danos ambientais, presume-se o dano moral coletivo (incluindo danos intercorrentes) e impõe-se indenização coletiva cujo valor será apurado em liquidação; e que a comercialização de lotes irregulares, sem infraestrutura e em parcelamento ilegal, afronta direitos do consumidor e gera responsabilidade do loteador. Dessa forma, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária e o dano moral coletivo, determinando retorno para quantificação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE CARATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Solidária, Desapropriação, Dano Ambiental Intercorrente, Obrigação De Fazer E Indenizar, Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Ambiental Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Loteamento Irregular Dano Moral Coletivo Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE CARATINGA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a desapropriação afasta a responsabilidade ambiental dos ex-proprietários
  2. 2 Se o dano moral coletivo ambiental deve ser comprovado ou se é presumido diante da prática ilícita
  3. 3 Responsabilidade do loteador e demais agentes pela comercialização de lotes irregulares e proteção dos adquirentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a desapropriação não exonera os expropriados da responsabilidade ambiental, que é objetiva e solidária; que, havendo comprovação inequívoca de danos ambientais, presume-se o dano moral coletivo (incluindo danos intercorrentes) e impõe-se indenização coletiva cujo valor será apurado em liquidação; e que a comercialização de lotes irregulares, sem infraestrutura e em parcelamento ilegal, afronta direitos do consumidor e gera responsabilidade do loteador. Dessa forma, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária e o dano moral coletivo, determinando retorno para quantificação.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a responsabilidade solidária dos proprietários anteriores pelos danos ambientais causados antes da desapropriação