AREsp 2365184 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem não prequestionou diversos pontos suscitados (incidência da Súmula 282/STF), porque não se admite alegação de violação constitucional em recurso especial, e porque o recurso não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão recorrido está amparado em decisões do TCU e em prova testemunhal e pericial que comprovaram a má aplicação de subvenções sociais e a existência de dano moral coletivo, justificando a manutenção da decisão de primeira instância.

Parties
Agravante: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu e Outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Não Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Decadência Administrativa, Legitimidade Do Ministério Público Para Propositura De ACP, Responsabilidade Por Má Aplicação De Verbas Públicas, Danos Morais Coletivos, Prequestionamento (súmula 282/stf), Inadmissibilidade De Questão Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Decadência Administrativa Legitimidade Do Ministério Público Para Propositura De ACP Responsabilidade Por Má Aplicação De Verbas Públicas Danos Morais Coletivos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu e Outros

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (art. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 legitimidade do MPF para cobrança de valores decorrentes de decisão do TCU via ação civil pública (arts. 129, IX e 131 da CF)
  3. 3 decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem não prequestionou diversos pontos suscitados (incidência da Súmula 282/STF), porque não se admite alegação de violação constitucional em recurso especial, e porque o recurso não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão recorrido está amparado em decisões do TCU e em prova testemunhal e pericial que comprovaram a má aplicação de subvenções sociais e a existência de dano moral coletivo, justificando a manutenção da decisão de primeira instância.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se