AREsp 2726342 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais do caso, afastando omissão; a insurgência da embargante configurou tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; e havia deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação das normas federais supostamente violadas, o que, por analogia, autoriza aplicar a Súmula n. 284/STF, além de não se verificar prequestionamento suficiente, nos termos da jurisprudência sobre art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula n. 211/STF.

Parties
Embargante / Autor Da Ação Rescisória: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Virtual Na Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Ação Rescisória Embargos De Declaração Deficiência Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Embargante / Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Virtual Na Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de deficiência recursal e ausência de indicação de dispositivos violados
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais do caso, afastando omissão; a insurgência da embargante configurou tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; e havia deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação das normas federais supostamente violadas, o que, por analogia, autoriza aplicar a Súmula n. 284/STF, além de não se verificar prequestionamento suficiente, nos termos da jurisprudência sobre art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula n. 211/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.