AREsp 2861323 - DECISAO

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Por serem solidários os devedores, o credor tem a faculdade de executar isoladamente contra o Banco do Brasil; o chamamento ao processo é próprio da fase de cognição e não comporta aplicação na fase de cumprimento de sentença; além disso, a incompatibilidade de ritos (precatórios para União/BACEN versus execução comum para Banco do Brasil) impede o chamamento na execução, de modo que, sendo direcionada a execução apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual processá-la, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: ALMIRO PIRES DE MELLO; Exequente: VILSON PIRES DE MELLO; Exequente: WALTER PIRES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Passiva, Competência (justiça Federal Vs Estadual), Incompatibilidade De Ritos, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Súmulas
Processual Civil Administrativo Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Solidariedade Passiva +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

ALMIRO PIRES DE MELLO

Exequente

VILSON PIRES DE MELLO

Exequente

WALTER PIRES DE MELLO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 formação de litisconsórcio passivo entre Banco do Brasil, União e BACEN
  3. 3 competência para processamento da execução individual de sentença coletiva contra Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Por serem solidários os devedores, o credor tem a faculdade de executar isoladamente contra o Banco do Brasil; o chamamento ao processo é próprio da fase de cognição e não comporta aplicação na fase de cumprimento de sentença; além disso, a incompatibilidade de ritos (precatórios para União/BACEN versus execução comum para Banco do Brasil) impede o chamamento na execução, de modo que, sendo direcionada a execução apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual processá-la, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.