AREsp 2845391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não individualizaram de forma suficiente as normas federais supostamente violadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento pedido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, cujo acórdão encontrou fundamentação suficiente.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cláusulas Contratuais Abusivas, Coisa Julgada, Súmulas E Repercussão Geral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Cláusulas Contratuais Abusivas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não individualizaram de forma suficiente as normas federais supostamente violadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento pedido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, cujo acórdão encontrou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.