AREsp 2895253 - DECISAO

AREsp 2895253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada erga omnes da sentença da ação civil pública (art. 16 da Lei nº 7.347/85), de modo que restava apenas verificar se a autora se enquadrava nos limites temporais e geográficos fixados, o que não ficou comprovado (documento de residência de 2012); além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e pontos não impugnados atraem a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Thalita Souza Fabricio; Agravado: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo Causal, Prova De Residência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Coletivo Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Nexo Causal Prova De Residência +3 more

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Parties

Thalita Souza Fabricio

Agravante

Sanepar

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes de sentença coletiva (art. 16 da Lei nº 7.347/85)
  3. 3 necessidade de comprovação de nexo causal para responsabilidade civil ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada erga omnes da sentença da ação civil pública (art. 16 da Lei nº 7.347/85), de modo que restava apenas verificar se a autora se enquadrava nos limites temporais e geográficos fixados, o que não ficou comprovado (documento de residência de 2012); além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e pontos não impugnados atraem a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.