AREsp 2895025 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela existência de nexo causal decorrente da atividade poluidora constatada na ação civil pública e delimitou, por decisão transitada em julgado, os beneficiários por limites temporal e geográfico; a agravante não comprovou residência no período/geografia exigidos e a aceitação de sua pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Kesia Miranda Soares; Requerida/ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada (erga Omnes), Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Prova De Residência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada (erga Omnes) Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Kesia Miranda Soares

Agravante/recorrente

SANEPAR

Requerida/ré

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela agravante
  2. 2 Efeito erga omnes da sentença de ação civil pública e seus limites temporal e geográfico
  3. 3 Necessidade de prova de residência no período exigido para percepção de indenização individual homogênea

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela existência de nexo causal decorrente da atividade poluidora constatada na ação civil pública e delimitou, por decisão transitada em julgado, os beneficiários por limites temporal e geográfico; a agravante não comprovou residência no período/geografia exigidos e a aceitação de sua pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determina-se o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.