REsp 2194470 - DECISAO

REsp 2194470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada ilegalidade da terceirização exigia reexame de fato e prova (óBice da Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações processuais (incidência da Súmula 284 do STF), além de ser incabível, na via do recurso especial, a análise de alegada ofensa direta a dispositivo constitucional.

Parties
Apelante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDMETRO; Apelada: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - METROREC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Concurso Público, Terceirização, Nomeação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Concurso Público Terceirização Nomeação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDMETRO

Apelante

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - METROREC

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação de terceirizados durante a vigência de concurso público
  2. 2 direito de aprovados fora do número de vagas à nomeação
  3. 3 incidência das súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada ilegalidade da terceirização exigia reexame de fato e prova (óBice da Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações processuais (incidência da Súmula 284 do STF), além de ser incabível, na via do recurso especial, a análise de alegada ofensa direta a dispositivo constitucional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.