REsp 2206374 - DECISAO

REsp 2206374 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material na decisão atacada e, com fundamento no entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que sindicatos são legitimados a propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores e que, nessas hipóteses, incide o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar a isenção de custas ao recorrente nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

Parties
Embargante/recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região - SISERP; Recorrido: Município de Criciúma-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento do recurso especial para conceder isenção de custas ao recorrente nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Isenção De Custas Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região - SISERP

Embargante/recorrente

Município de Criciúma-SC

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 a ações civis públicas propostas por sindicato em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados ao consumidor
  2. 2 Legitimidade do sindicato para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa
  3. 3 Correção de erro material quanto à referência ao art. 87 do Código de Defesa do Consumidor na decisão atacada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material na decisão atacada e, com fundamento no entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que sindicatos são legitimados a propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores e que, nessas hipóteses, incide o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar a isenção de custas ao recorrente nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento do recurso especial para conceder isenção de custas ao recorrente nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Dar provimento ao recurso especial para garantir o benefício da isenção de custas ao recorrente, conforme art. 18 da Lei n. 7.347/85.