REsp 2217859 - DECISAO

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Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno, em razão das circunstâncias da lide e do elevado valor da causa.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Prescrição, Ônus Da Prova, Princípio Da Carga Dinâmica Da Prova, Recurso Especial, Embargos De Declaração
CIVIL PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO AMBIENTAL Ação Civil Pública Dano Ambiental Prescrição Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1022 CPC)
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela pendência de ação civil pública
  3. 3 ônus da prova em responsabilidade objetiva e necessidade de comprovar nexo de causalidade (art. 373, I CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno, em razão das circunstâncias da lide e do elevado valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Reautuar o recurso especial para melhor exame do seu objeto