REsp 2121167 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre o funcionamento do CAPSi exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; e questões relativas a atos normativos secundários, isoladamente, não são via adequada em recurso especial.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Apelado: MUNICÍPIO DE CARIACICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Políticas Públicas, Atos Normativos Secundários, Implementação De Capsi
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias legislativas e infralegais
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre o funcionamento do CAPSi exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; e questões relativas a atos normativos secundários, isoladamente, não são via adequada em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.