AREsp 2905182 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a ação coletiva reconheceu a responsabilidade da ré com limites temporais e geográficos, a recorrente não comprovou residir no perímetro e no período definidos (2002-2007), a juntada de documentos foi considerada intempestiva, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a acolher embargos declaratórios.

Parties
Recorrente/agravante: Ana Paula dos Santos de Carvalho; Recorrida/contestante: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Prova De Residência, Prejudicialidade Externa, Intempestividade De Documentos, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Prova De Residência +4 more

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Parties

Ana Paula dos Santos de Carvalho

Recorrente/agravante

SANEPAR

Recorrida/contestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo causal e prova de residência no limite temporal/geográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a ação coletiva reconheceu a responsabilidade da ré com limites temporais e geográficos, a recorrente não comprovou residir no perímetro e no período definidos (2002-2007), a juntada de documentos foi considerada intempestiva, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a acolher embargos declaratórios.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.